ALGUMAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA EVITAR PROBLEMAS FUTUROS PARA SUA EMPRESA E SEUS FUNCIONÁRIOS

1. O QUE É PPRA – NR 09?

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, é um programa que tem a função de detectar antecipadamente os riscos ambientais: químicos, físicos e biológicos, existentes ou não, no local de trabalho, e que possam colocar em risco a saúde do trabalhador. A Norma Regulamentadora – NR-9 foi emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 1994 e estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

 O PPRA faz parte de um conjunto de medidas mais amplas, contidas nas demais Normas Regulamentadoras, porém articula-se, principalmente com a NR-07,ou seja, Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Prevenção de Perdas Auditivas (PPPA). Através do PPRA pode-se prevenir e evitar perdas decorrentes de: – afastamento por acidentes do trabalho; – afastamento por doenças ocupacionais; – estabilidade funcional; – atuação de sindicatos e fiscais da DRT; – processos trabalhistas cíveis. Vantagens: -previne os acidentes de trabalho; -redução da perda de material e de pessoal; -ganho na otimização dos custos; -diminui os gastos com saúde; -aumento da qualidade, produtividade e competitividade.

1.1 QUAL É O OBJETIVO DO PPRA?

Estabelecer uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, frente aos riscos dos ambientes de trabalho.

1.2 QUAIS SÃO OS RISCOS AMBIENTAIS?

Para efeito do PPRA, os riscos ambientais são os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração, intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde dos trabalhadores.

1.3 QUEM ESTÁ OBRIGADO A FAZER O PPRA/PCMSO?

A implantação do PPRA é obrigatória para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. Não importa grau de risco ou a quantidade de empregados. Assim, tanto um condomínio, uma loja ou uma refinaria de petróleo, todos estão obrigados a ter PPRA, cada um com suas próprias características e complexidades

1.4 QUEM DEVE ELABORAR O PPRA/PCMSO?

Uma assessoria em Segurança e Medicina do Trabalho, formada por Técnicos, Engenheiros e Médicos do Trabalho.

2. O QUE É O PCMSO – NR 07

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. É um programa que tem como objetivo avaliar e controlar a saúde dos trabalhadores, de acordo com os riscos a que estão expostos, identificando-os e definindo as condutas a serem adotadas no que diz respeito à prevenção, monitoramento e controle sobre os possíveis danos a saúde do empregado. Implementar o PCMSO é importante sobretudo para cumprir a legislação em vigor. Além disso, você pode prevenir possíveis consequências jurídicas decorrentes do aparecimento de doenças ocupacionais, como processos cíveis, criminais e previdenciários. O PCMSO deve estar articulado com todas as normas regulamentadoras , principalmente a NR-9 (PPRA). Todas as empresas que possuam empregados, independente do tamanho e grau de risco, desde que regidos pela CLT são obrigadas a implantar o PCMSO

2.1 QUAL É O OBJETIVO DO PCMSO?

O PCMSO monitora por anamnese (entrevista preliminar) e exames laboratoriais a saúde dos trabalhadores. Tem por objetivo identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer a saúde dos trabalhadores.

2.2 O QUE DEVE SER FEITO PRIMEIRO, O PPRA OU O PCMSO?

O objetivo do PPRA é levantar os riscos existentes e propor mecanismos de controle. Os riscos NÃO ELIMINADOS são objeto de controle pelo PCMSO. Portanto, sem o PPRA não existe PCMSO, devendo ambos estarem permanentemente ativos.

2.3 O PPRA/PCMSO SÃO DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO?

Sim. Os documentos devem ser apresentados aos agentes de fiscalização, porém os mesmos devem estar implementados. Caso não haja evidência da implantação na prática, o fiscal entenderá que o programa não existe e fará as autuações pertinentes.

3. CONDOMÍNIOS SÃO OBRIGADOS A MANTER ESTES PROGRAMAS?

Os condomínios empregam funcionários em regime de CLT. Não existe exceção. O espírito desta legislação é proteger os trabalhadores, porém também se destina a proteger os empregadores. Levantados os riscos e comunicada às condutas de proteção, os trabalhadores são obrigados a cumprirem o acordado, sob a pena de demissão por justa causa.

4. QUAIS BENEFÍCIOS PARA MINHA EMPRESA COM A IMPLANTAÇÃO DESSAS NORMAS REGULAMENTADORAS?

Um melhor nível de saúde dos trabalhadores, uma redução das faltas e acidentes no ambiente de trabalho. A disposição física do funcionário pode ser monitorada e melhorada. A relação custo/benefício é altamente positiva para a empresa. Além de ter a segurança de estar em conformidade com a legislação trabalhista, evitando implicações legais e gastos desnecessários.

5. POSSO SER MULTADO PELA FALTA DESTES PROGRAMAS?

Sim, a multa pode variar de 1.129 UFIRs a 3.884 UFIRs. Em caso de reincidência a multa sobe para 6.304 UFIRs. Porém a multa é o problema menor. Caso um funcionário venha a contrair qualquer doença ocupacional, os empregadores respondem judicialmente pelo dano causado. Indenizações e os custos processuais assumem valores elevadíssimos podendo comprometer a saúde financeira dos condomínios ou da empresa

5.1 FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

As empresas que não cumprirem com as suas obrigações com relação à NR-7 (PCMSO), e NR-9 (PPRA) estão sujeitas a pesadas multas e ações indenizatórias, ao serem fiscalizadas pelos Agentes de Inspeção do Trabalho.
Existe ainda o risco de prejuízo financeiro, decorrente de ações indenizatórias que poderiam ser movidas no futuro por ex-empregados, caso vierem a reivindicar que a empresa pague por suas aposentadorias por invalidez.A alegação seria que o dano teria ocorrido no período em que o empregado trabalhava na empresa. Se a empresa em questão não tiver estas duas normas muito bem feitas, de forma que fique comprovado que no período de atuação do empregado na empresa, o mesmo não houvera apresentado qualquer lesão, em função dos riscos ambientais,e isto documentado por seu exame demissional, acompanhado dos exames complementares exigidos pela Medicina e Segurança do Trabalho , ficaria a empresa sem amparo legal e sujeita a condenação e consequente pagamento de altíssimos valores. Sem prejuízo ainda da possibilidade de atribuição de responsabilidade criminal aos dirigentes e responsáveis, caso ficar comprovado o dolo.

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